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REC 9/2003 - Recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da aplicação do art. 57 da Lei nº 9.096, de 1995, com o fim de determinar quais partidos têm direito a funcionamento parlamentar na presente legislatura, tendo em vista os resultados das eleições de 2002.

PDC 1838/2002 - Aprova o texto do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assinado em Kingston, em 27 de agosto de 1998.

PDC 41/2003 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre o Exercício Regular de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em São Salvador, em 21 de agosto de 2002.

PDC 2929/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Diário de Presidente Prudente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.

PDC 2933/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.

PDC 2942/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Nassau Editora Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.

PDC 2944/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Educadora Nova Geração Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Brasilândia, Estado do Mato Grosso.

PDC 2956/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão FM Tuiuiu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dois Irmãos do Buriti, Estado de Mato Grosso do Sul.

PDC 2958/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Serra Dourada Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

PDC 2959/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Campo Maior de Quixeramobim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Quixeramobim, Estado do Ceará.

PDC 2962/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Club de Nova Aurora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Aurora, Estado do Paraná.

PDC 2970/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Canudos, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Quixeramobim, Estado do Ceará. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Canudos, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Quixeramobim, Estado do Ceará.

PDC 2972/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Multisom Rádio Princesa da Mata Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais.

PDC 2975/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Solaris Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Antônio Prado, Estado do Rio Grande do Sul.

PDC 2976/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Fraiburgo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina.

PDC 2977/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Mater Et Magistra de Londrina para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.

PDC 2995/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade, à Infância e ao Meio Rural de Santana do Matos - APAMI a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte.

PDC 2996/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Pedro Leopoldo / MG a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais.

PDC 3005/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ilicínea, Estado de Minas Gerais.

PDC 3006/2003 - Aprova o ato que autoriza a Clube do Livro Coriolano Castro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul.

PDC 3007/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social de Tesouro - MT a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tesouro, Estado de Mato Grosso.

PDC 3008/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Itamarati a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uruburetama, Estado do Ceará.

PDC 3009/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Vida Nova a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.

PDC 3010/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada / Ibirajuba - PE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibirajuba, Estado de Pernambuco.

PDC 3012/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Beneficiente Cristovam Chiaradia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Senador Cortes, Estado de Minas Gerais.

PDC 3013/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores de Correguinho - ABEMOC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bela Cruz, Estado do Ceará.

PDC 3014/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Rubiataba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rubiataba, Estado de Goiás.

PDC 3015/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Prefeitura Municipal de Santa Bárbara D'Oeste para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo.

PDC 3017/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pocranense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pocrane, Estado de Minas Gerais.

PDC 3018/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Dourado a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dourado, Estado de São Paulo.

PDC 3019/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Machados FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Machados, Estado de Pernambuco.

PDC 3020/2003 - Aprova o ato que autoriza o Centro Pró-Melhoramentos do Morro do Castro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.

PDC 3021/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Popular de Xinguara a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Xinguara, Estado do Pará.

PDC 3022/2003 - Aprova o ato que autoriza o Centro de Desenvolvimento Comunitário de Angicos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte.

PDC 3023/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Alternativa de Miguel Alves a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Miguel Alves, Estado do Piauí.

PDC 3024/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Verdes Matas - ACOVERMA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia.

PDC 3025/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Itapagipe a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapagipe, Estado de Minas Gerais.

PDC 3026/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Centro Rural de Tarumã - ACRUTA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tarumã, Estado de São Paulo.

PDC 3027/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Educativa de Tapauá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tapauá, Estado do Amazonas.

PDC 3028/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Centro de Cultura, Esporte e Assistência Social - ABCC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

PDC 3029/2003 - Aprova o ato que outorga concessão à Freqüência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Tangará, Estado de Santa Catarina.

PDC 3030/2003 - Aprova o ato que outorga concessão à Rede Panorama de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná.

PDC 3032/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Franciscana de Codó Maranhão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Codó, Estado do Maranhão.

PDC 3037/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura de Anaurilândia - MS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anaurilândia, Estado do Mato Grosso do Sul.

PDC 3048/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Democracia - Empresa Jornalística e Editora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Patu, Estado do Rio Grande do Norte.

PDC 3049/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ativa FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Eunápolis, Estado da Bahia.

PDC 3050/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Líder de Itapipoca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapipoca, Estado do Ceará.

PDC 3051/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Organização RH Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bonito, Estado de Pernambuco.

PDC 3052/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Suprema Comércio e Empreendimentos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cacoal, Estado de Rondônia.

PDC 3055/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Jake Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Alvorada D'Oeste, Estado de Rondônia.

PDC 3056/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Cardoso & Fernandes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vilhena, Estado de Rondônia.

PDC 3060/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Maria Targino Pontes de Araújo, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte.

PDC 3265/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nelson Castilho, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Goiatuba, Estado de Goiás.