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A Matéria vai à Sanção.

(PL. 331-D/03)

DCD 09 07 03 PÁG 31761 COL 02.

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.

Votação da Redação Final

Aprovada a Emenda do Senado, com parecer favorável, com o voto contrário do PFL.

Encaminhou a Votação Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

Votação em turno único da Emenda do Senado.

Encerrada a Discussão

Discutiu a Matéria Dep. Luiz Couto (PT-PB).

Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. José Eduardo Cardozo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da referida Emenda.

Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Fernando Ferro, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação.

Designado Relator, Dep. Fernando Ferro, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação à Emenda do Senado Federal.

Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 331-A, de 2003.

A Matéria retorna ao Senado Federal para apreciação da Emenda nº 1 da CCJR.

(PL 7.017-B/02)

DCD 09 07 03 PÁG 31774 COL 01.

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.

Votação da Redação Final

Prejudicados os Projetos de Lei nºs 925/99, 3.961/00 e 5.112/01, apensados, e as emendas a eles apresentadas.

Aprovado o Projeto de Lei

Aprovada a Emenda oferecida pela CCJR.

Encaminhou a Votação Dep. Robson Tuma (PFL-SP).

Votação em turno único.

Encerrada a Discussão

Discutiram a Matéria: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP) e Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).

Leitura, pela Presidência, do parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação parcial deste Projeto de Lei, com 01 Emenda, do PL 925/99, apensado, com 04 Emendas, e do PL 3.961/00, apensado, com 02 Emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5.112/01, apensado, com complementação de voto.

Discussão em turno único

A Matéria retorna ao Senado Federal.

(PL. 7.491-B/02)

DCD 09 07 03 PÁG 31783 COL 02.

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.

Votação da Redação Final

Prejudicados os Requerimentos para Destaque Simples do Sr. Dep. Alberto Fraga, para votação da expressão "entidades civis", constante do art. 5º, e do § 6º do art. 4º da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, respectivamente.

Suprimida a expressão.

Votação da expressão "quando requisitados", constante do art. 5º da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, objeto do Requerimento da Bancada do PFL contra o voto da Bancada do PPS.

Suprimida a expressão.

Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (PMDB-DF), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Bispo Rodrigues (PL-RJ).

Votação da expressão "entidades civis", constante do art. 5º da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PL.

Suprimido o parágrafo.

Encaminharam a Votação: Dep. Bispo Rodrigues (PL-RJ), Dep. Celso Russomanno (PP-SP), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Colbert Martins (PPS-BA), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. Josué Bengtson (PTB-PA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

Votação do § 6º, art. 4º, constante da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PL.

Suprimido o inciso.

Encaminharam a Votação: Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. Colbert Martins (PPS-BA), Dep. Dr. Hélio (PDT-SP), Dep. Celso Russomanno (PP-SP), Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Dep. Bispo Rodrigues (PL-RJ), Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

Votação do inciso III, § 3º, art. 4º, constante da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

Não submetida a votos a Emenda de Plenário nº 2, nos termos do § 6º do art. 189 do RICD, por ter sido considerada financeira e orçamentariamente incompatível pelo Relator.

Prejudicados este Projeto, os Projetos de nºs 6.651/02 e 895/03, apensados, e as Emendas apresentadas.

Aprovada a Subemenda do Relator da CCJR à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.

Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, com parecer pela aprovação, ressalvados os Destaques e a Subemenda do Relator.

Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Hélio (PDT-SP), Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), Dep. Coronel Alves (PL-AP), Dep. Bispo Rodrigues (PL-RJ) e Dep. Cabo Júlio (PSB-MG).

Votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, com parecer pela aprovação.

Prejudicado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, de mesmo teor.

Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita preferência para a votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, com Subemenda Supressiva oferecida pelo Relator da CCJR, sobre este Projeto e as demais Emendas apresentadas.

Encaminhou a Votação Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).

Votação em turno único

Encerrada a Discussão

Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, com Subemenda Supressiva.

Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às Emendas de Plenário.

Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. José Carlos Araújo, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 2 e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 e pela rejeição da de nº 2.

Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário.

Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Alberto Fraga, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, que conclui pela aprovação parcial da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 e rejeição da de nº 2.

Designado Relator, Dep. Alberto Fraga, para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico às Emendas de Plenário apresentadas.

Foram apresentadas 02 Emendas de Plenário assim distribuídas: Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia e outros, e Emenda de Plenário nº 2 pelo Dep. Dr. Hélio e outros.

Discutiu a Matéria Dep. Coronel Alves (PL-AP).

Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. José Carlos Araújo, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não-implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 6.651/02 e 895/03, apensados.

Designado Relator o Sr. Dep. José Carlos Araújo, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação a este Projeto e apensados.

Discussão em turno único

Transformada na Resolução nº 4, de 2003.

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.

Votação da Redação Final. (PRC 5- A/03).

DCD 09 07 03 PÁG 31764 COL 01.

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