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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 518/10 - ESTABILIDADE PARA SERVIDOR CELETISTA 24/05/2016
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 16
- Início
- 24/05/2016 às 14:30
- Situação
- Cancelada
PEC 518/2010 - Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo.
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