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REQ 102/2003 CSPCCO - Solicita à Comissão de Segurança Pública que requeira ao Plenário da Câmara dos Deputados a criação de Comissão Externa destinada a acompanhar, in loco, as investigações acerca de supostas remessas ilegais de divisas por meio do BANESTADO.

REQ 86/2003 CSPCCO - Solicita que seja encaminhado expediente ao Sr. Ministro da Justiça, para prestar informações sobre o Plano de Segurança Pública do atual Governo

REQ 87/2003 CSPCCO - Requer sejam enviadas congratulações à Penitenciária Lemos de Brito(RJ), na pessoa de seu Diretor, pelo trabalho desenvolvido junto aos detentos.

REQ 88/2003 CSPCCO - Requer a realização de Seminário sobre prova pericial e política científica

REQ 92/2003 CSPCCO - Solicitam que sejam convidados o Sr. Secretário Nacional de Direitos Humanos, Nilmário Miranda e representantes da sociedade civil organizada, a fim de debaterem a violência física e moral contra crianças em ambientes domiciliares, públicos e em instituições de ensino em audiência conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e a Comissão de Seguridade Social e Família.

REQ 93/2003 CSPCCO - Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, visando obter junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil recursos para atender a Programas de Financiamento, direcionados aos integrantes dos órgãos de Segurança Pública.

REQ 94/2003 CSPCCO - Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, visando obter junto ao Ministério do Trabalho e Emprego recurso do fundo de Amparo ao trabalhador e do fundo de Garantia por Tempo de Serviço, para atender a Programas de Financiamento da Primeira Casa Própria, direcionado aos integrantes dos órgãos de Segurança Pública.

REQ 95/2003 CSPCCO - Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, visando obter junto ao Ministério do Trabalho e Emprego recurso do fundo de Amparo ao trabalhador e do Ministério da Educação, recursos para atender a Programas de Bolsa de Estudo para os integrantes dos órgãos de Segurança Pública.

REQ 96/2003 CSPCCO - Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, visando obter junto ao Ministério da Saúde recursos, para atender a Programas de Saúde, direcionado aos integrantes dos órgãos de Segurança Pública.

REQ 98/2003 CSPCCO - Requer seja designada uma Comissão Representativa da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, para seguirem ao Estado do Paraná e manter contato com a CPI do Banestado, instalada e em andamento na Assembléia Legislativa daquele Estado.

REQ 99/2003 CSPCCO - Requer seja encaminhada ao Ministério da Justiça e ao Departamento de Polícia Federal, solicitação para a formação de força-tarefa com o objetivo da apuração de denúncia contida na fita de áudio anexada a este requerimento, onde consta indícios de esquema de facilitação de comunicação externa de presidiários, acessível através de central telefônica clandestina montada possivelmente no Estado da Bahia.

REQ 100/2003 CSPCCO - Requer proteção policial ao Delegado José Castilho Neto e ao Perito Renato Rodrigues Barbosa.