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PEC 443/14 - ISENÇÃO PARA ASSOCIAÇÕES DE MILITARES Reunião Deliberativa Ordinária - 16/03/2016

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 16
Início:
16/03/2016 às 14h30
Situação:
Encerrada (Termo)
Informações:
Deliberação de Requerimentos
Discussão e votação do parecer

Propostas previstas 3

  • REQ 1/2015 - Requer a realização de audiência pública para avaliar abrangência e a eficiência do modelo proposto pela PEC 443, 2014, relativamente as associações representativas dos militares estaduais, com a presença de representantes das entidades que especifica.

    • Autor: Subtenente Gonzaga (PDT-MG)

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  • REQ 2/2015 - Requer a realização de Audiências Públicas para debater a Proposta em SP. MG, CE e DF, com as Associações de Cabos e Soldados; Associação de Subtenentes e Sargentos; Associação de Oficiais; Associações de Pensionistas; Representante do Poder Legislativo e Representante do Poder Executivo.

    • Autor: Capitão Augusto (PR-SP)

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  • PEC 443/2014 - Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Constituição Federal, para assegurar as associaçoes dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores.

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