Arthur Lira
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PEC 511/2010 - Altera a Constituição Federal, estabelecendo limite máximo para a carga tributária nacional.
Aprovada
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Rubens Pereira Júnior e Luiz Couto.
REQ 83/2015 CCJC - Solicita a convocação do Ministro de Estado dos Portos, Sr. Helder Barbalho, para prestar pessoalmente informações sobre as alterações propostas pelo Decreto 8.464, de 8 de junho de 2015, que altera o Decreto 8.033, de 5 de junho de 2013.
Não deliberado.
PL 139/1999 - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória.
Não deliberado.
PL 5957/2013 - Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências".
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Paulo Teixeira.
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Paulo Teixeira.
PEC 430/2009 - Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
PEC 411/2014 - Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição.
Resultado final: sim, 29; não, 7; abstenção, 0; total, 36; obstrução, 0; total de votantes, 36.
Aprovado Requerimento de Adiamento de Discussão por nove sessões
Verificação de votação do Requerimento de Adiamento de Discussão por nove sessões solicitada pelos Deputados Paulo Magalhães, Vice-Líder do Governo, e Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do Bloco PP, PTB, PSC, PHS, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento de Discussão por nove sessões os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Ronaldo Fonseca.
Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão por nove sessões pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do Bloco PP, PTB, PSC, PHS.
Requerimento de Adiamento de Discussão por dez sessões retirado pelo seu Autor.
Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão por dez sessões pelo Deputado Marcos Rogério, Vice-Líder do PDT.
PEC 45/2015 - Acrescenta parágrafo ao art. 212 da Constituição Federal, para dispor sobre a aplicação mínima de recursos para a educação especial.
Vista ao Deputado Luiz Couto.
Proferido o Parecer.
PEC 132/2015 - Altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a áreas declaradas como indígenas e homologadas a partir de 5 de outubro de 2013.
Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Covatti Filho, Rubens Pereira Júnior e Wadih Damous.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Bacelar.
PEC 138/2015 - Altera os arts. 21, 23, 24 e 109 da Constituição Federal para acrescentar a segurança pública às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Cumprindo prazo de vista.
PL 1069/2011 - Altera os arts. 41, 66 e 68 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de assegurar a concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que haja cumprido integralmente a pena.
Cumprindo prazo de vista.
PL 7544/2014 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para instituir o crime de incitação virtual ao crime.
Cumprindo prazo de vista.
PL 173/2015 - Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Cumprindo prazo de vista.
PL 1547/1991 - Acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor, dispositivo relativo à prescrição de débito.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão por cinco sessões.
Retomada a apreciação o Requerimento de Adiamento de Discussão por cinco sessões.
PL 1111/2003 - Altera a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras.
Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Paes Landim e Ronaldo Fonseca.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Manoel Junior, pelo Deputado Efraim Filho.
PL 6530/2009 - Altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo.
Resultado final: sim, 3; não, 6; abstenção, 1; total, 7; obstrução, 11; total de votantes, 18.
Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Adiamento de Votação por quatro sessões.
Verificação de votação do Requerimento de Adiamento de Discussão por quatro sessões solicitada pelo Deputado Wadih Damous, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Encaminhou a votação do Requerimento de Adiamento de Votação por quatro sessões o Deputado Rubens Pereira Júnior.
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por quatro sessões pelo Deputado Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB.
Indeferida verificação de votação solicitada pelo Deputado Décio Lima, Vice-Líder do PT, em virtude de não haver decorrido o interstício de uma hora desde a última verificação de votação.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões.
Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões os Deputados Ronaldo Fonseca e Bruno Covas.
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões pelo Deputado Ronaldo Fonseca, Vice-Líder do Bloco PR, PSD, PROS.
Encerrada a Discussão.
Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo seu Autor.
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Altineu Côrtes.
PL 1557/2007 - Dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências.
Não deliberado.
PL 3456/2004 - Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".
Não deliberado.
PL 6966/2006 - Cria a profissão de Cuidador.
Não deliberado.
PL 804/2007 - Altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB."
Não deliberado.
PL 1534/2007 - Dispõe sobre a cobertura pelo Sistema Único de Saúde - SUS, de intervenção cirúrgica reparadora, e dá outras providências.
Não deliberado.
PL 7647/2010 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Ocupacional e dá outras providências.
Vista ao Deputado José Fogaça.
Leitura do Parecer da Relatora, Deputada,Gorete Pereira, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior.
PL 416/2011 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui do Código de Trânsito Brasileiro.
Não deliberado.
PL 1179/2011 - Altera a redação do inciso I do art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acrescenta inciso ao referido artigo, para dispor sobre a infração de conduzir veículo com lacre da placa rompido.
Não deliberado.
PL 1549/2011 - Inscreve o nome do Maestro Antônio Carlos Gomes no Livro dos Heróis da Pátria.
Não deliberado.
PL 1770/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 70% de peças produzidas no Brasil.
Não deliberado.
PL 1902/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de dispositivo interruptor, que permita cessar, completamente, a alimentação de energia elétrica, nos aparelhos eletroeletrônicos fabricados ou comercializados no País que possam operar no modo em espera.
Não deliberado.
PL 2079/2011 - Regulamenta o exercício da atividade de gastrólogo e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Gastronomia.
Não deliberado.
PL 2096/2011 - Acrescenta artigo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 1994, que "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor".
Não deliberado.
PL 3825/2012 - Dispõe sobre a inscrição, por fiador ou avalista, de pessoa afiançada ou avalizada em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito.
Não deliberado.
PL 98/2015 - Confere o título de "Capital Nacional do Tropeirismo" à cidade de Bom Jesus, no Estado do Rio Grande do Sul.
Não deliberado.
PL 1617/2015 - Altera o parágrafo 1° e cria o parágrafo 2º do art. 53 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro.
Não deliberado.
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