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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE PROCURADORIAS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS (PEC 080/15) 09/12/2015

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

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Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Dagoberto por Participante Delegado Éder Mauro

Fim da Votação

Troca da mesa Presidente Delegado Éder Mauro por Participante Dagoberto

Troca da mesa Presidente Dagoberto por Participante Delegado Éder Mauro

Início da Votação

Informações

Local
Anexo II, Plenário 14
Início
09/12/2015 às 16:19
Término
09/12/2015 às 17:08
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 80/2015 - "Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios"

    Aprovada com alterações

    • Autores: João Campos (PSDB-GO), Márcio Marinho (PRB-BA), Sergio Souza (PMDB-PR), Valtenir Pereira (PROS-MT)
    • Relator: Odorico Monteiro (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados José Carlos Aleluia e Valtenir Pereira. Apresentaram votos em separado os Deputados Jorge Solla, José Carlos Aleluia, Beto Salame, Arthur Lira, Toninho Wandscheer, Fausto Pinato e Ronaldo Lessa.

    • 1

      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Odorico Monteiro (PT-CE), pela aprovação desta, com Substitutivo, e pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2015 da PEC08015.