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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE PROCURADORIAS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS (PEC 080/15) 02/12/2015

Informações

Local
Anexo II, Plenário 14
Início
02/12/2015 às 14:30
Situação
Encerrada (Termo)

Propostas não analisadas 1

  • PEC 80/2015 - "Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios"

    • Autores: João Campos (PSDB-GO), Márcio Marinho (PRB-BA), Sergio Souza (PMDB-PR), Valtenir Pereira (PROS-MT)
    • Relator: Odorico Monteiro (PT-CE)