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PEC 080/15 - PROCURADORIAS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS Reunião Deliberativa Ordinária - 02/12/2015

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 14
Início:
02/12/2015 às 14h30
Situação:
Encerrada (Termo)

Propostas previstas 1

  • PEC 80/2015 - "Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios"

    • Autores: Valtenir Pereira(PROS-MT) , Márcio Marinho(PRB-BA) , Sergio Souza (PMDB-PR) , João Campos(PSDB-GO)
    • Relator Odorico Monteiro(PT-CE)