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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA EMENDAS AO ORÇAMENTO (PEC 002/15) 25/11/2015

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Reunião Deliberativa

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FIM DA PAUSA

PAUSA

FIM DA PAUSA

PAUSA

Reunião Suspensa

Informações

Local
Anexo II, Plenário 13
Início
25/11/2015 às 15:32
Término
25/11/2015 às 15:45
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 2/2015 - Altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. NOVA EMENTA: Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, parar tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

    Aprovada

    • Autor: Hélio Leite (DEM-PA)
    • Relator: Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.