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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 214/03 - CONSULTORIAS JURÍDICAS P/ CD, SF, TCU 17/12/2015

Informações

Local
Anexo II, Plenário 01
Início
17/12/2015 às 10:04
Término
17/12/2015 às 10:21
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 214/2003 - Acrescenta § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - Ney Suassuna
    • Relator: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Tadeu Alencar.