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PEC 214/03 - CONSULTORIAS JURÍDICAS P/ CD, SF, TCU Reunião Deliberativa Ordinária - 17/12/2015

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
17/12/2015 às 10h04
Término:
17/12/2015 às 10h21
Situação:
Encerrada (Final)
Informações:
Discussão e votação do parecer do Relator.

Propostas analisadas 1

  • PEC 214/2003 - Acrescenta § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Tadeu Alencar.