Eduardo Cunha
DEPUTADODuração - 0h01'37"
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PEC 74/2015 - Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.
A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 74 de 2015 na forma do Substitutivo adotado pela Comissão Especial. Sim: 415; não: 1; abstenção: 1; total: 417.
Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Votação em primeiro turno.
Encerrada a discussão.
Discussão em primeiro turno.
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