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RRC 1/2015 CMO => PLN 7/2015 CN - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016. Relator da Receita: Senador Acir Gurgacz VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016, no que concerne às estimativas de receitas, nos termos apresentados pelo Poder Executivo, com as alterações propostas pelo Relator. Quanto às 4 (quatro) emendas, o Relator ofereceu voto pela aprovação parcial das emendas nºs 24910015 e 24910016, de autoria do Deputado Lelo Coimbra, e 26330004 e 26330005, de autoria do Senador Acir Gurgacz.

PLN 5/2015 CN - Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.

PLN 21/2015 CN - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 61.150.000,00, para o fim que específica.

PLN 24/2015 CN - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 10.497.921,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

PLN 30/2015 CN - Abre ao Orçamento de Investimento para 2015, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$4.770.586.136,00, para os fins que especifica."

MSG 33/1992 CN - Encaminha ao Congresso Nacional as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 1991.

AVN 17/2014 CN - Encaminha cópia do Acórdão nº 2378/2014 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2014, em cumprimento aos arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000 bem como ao disposto no art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 (TC 015.015/2014-9).

AVN 6/2015 CN - Encaminha, em cumprimento à Lei 12.919 de 2013, art. 115, Acórdão nº 138/2015, proferido pelo Plenário da Corte, sobre os Relatórios de Gestão Fiscal dos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, correspondentes ao 2º quadrimestre do exercício de 2014.

MCN 5/2015 CN - Encaminha, em cumprimento à Lei nº 13.080, art. 52, Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao 2º bimestre de 2015.

MCN 10/2014 CN - Encaminha, nos termos do art. 113 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, de conformidade com a inclusa Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento e Orçamento e Gestão.

MCN 7/2015 CN - Encaminha, em cumprimento ao art.128 da Lei nº 13.080, de 2015, o Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referente ao 1º quadrimestre de 2015.