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REQ 89/2015 CME - Requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão da Integração, Desenvolvimento Regional e da Amazônia para debater sobre o PL 4966/13.

REQ 94/2015 CME - Requer sejam convidados Representantes do Ministério de Minas e Energia, da Petrobras e da ABPIP - Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás e do Governo do Estado da Bahia para debater a exploração e produção dos campos de petróleo localizados em terra, notadamente aqueles com produção inferior a 1800 BOPD.

PDC 54/2015 - Susta os efeitos do Decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015 que Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea "h", e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.

PL 2766/2015 - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para tornar obrigatória a utilização de sistema de rastreamento por satélite nos veículos e nas embarcações utilizados para o transporte de cargas perigosas.

PFC 137/2013 - Propõe que a Comissão de Minas e Energia, ouvida a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, promova atos de fiscalização sobre as licitações realizadas pela Petrobrás para a contratação da construção, operação e fretamento de sondas destinadas à exploração das reservas petrolíferas do pré-sal.

PL 3529/2012 - Institui a politica nacional de geração de energia elétrica a partir da biomassa, estabelece a obrigatoriedade de contratação dessa energia e dá outras providências.

PL 7536/2014 - Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para que o endividamento como fonte de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE seja limitado a promoção da universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional.

PL 7636/2014 - Altera a redação do art. 21º, 61º e 83º; acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao texto do a art. 80º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

PL 999/2015 - Acrescenta dispositivo à Lei 12.873, de 24 de outubro de 2013, para perfuração de poços comunitários em comunidades rurais de baixa renda.

PL 2146/2015 - Altera a redação da Lei 12.351 de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer rateio e forma de distribuição do Bônus de Assinatura.