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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS (PEC 074/15) 11/11/2015

Informações

Local
Anexo II, Plenário 05
Início
11/11/2015 às 13:00
Término
11/11/2015 às 13:42
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 74/2015 - Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.

    Aprovada com alterações

    • Autores: Carlos Sampaio (PSDB-SP), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), SIBÁ MACHADO (PT-AC)
    • Relator: Paulo Teixeira (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela aprovação desta, pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação da Emenda 1/2015 da PEC07415, com substitutivo.