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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 099/11 - ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS PROPOREM ADIN 29/10/2015
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 13
- Início
- 29/10/2015 às 10:00
- Situação
- Encerrada (Termo)
PEC 99/2011 - Acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.
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