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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS 22/10/2015
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 04
- Início
- 22/10/2015 às 10:00
- Situação
- Encerrada (Termo)
PEC 215/2000 - Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal.
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