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COMISSÃO ESPECIAL - PL 2960/15 - TRIBUTAÇÃO DE BENS NO EXTERIOR 22/10/2015
Trechos por orador
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 11
- Início
- 22/10/2015 às 11:18
- Término
- 22/10/2015 às 11:27
- Situação
- Encerrada (Final)
PL 2960/2015 - Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.
Aprovada com alterações
Aprovado o Parecer.
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