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PEC 214/03 - CONSULTORIAS JURÍDICAS P/ CD, SF, TCU Reunião Deliberativa Ordinária - 22/10/2015

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 14
Início:
22/10/2015 às 10h30
Situação:
Encerrada (Termo)
Informações:
I - Definição do roteiro de trabalho;
II - Eleição dos vice-presidentes;
III - Deliberação de requerimentos (apresentados até as 18h da véspera da reunião).

Propostas previstas 4

  • REQ 1/2015 - Solicita realização de Audiência Pública para discussão da PEC 214/2003 que acrescenta § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com a indicação dos seguintes convidados: Ministro Dias Toffoli do STF; Fernando Luiz Albuquerque Faria, Advogado-Geral da União Substituto; Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso da AGU; Rogério Filomeno Machado, Vice-Presidente da ANPAF.

    • Autor: Gabriel Guimarães (PT-MG)

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  • REQ 2/2015 - Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a PEC nº 214 de 2003, do Senado Federal, destinada a "acrescentar § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Convidados: representante da Associação Nacional de Procuradores e Advogados do Poder Legislativo - ANPAL; representantes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos Procuradores das Assembleias Legislativas Estaduais.

    • Autor: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)

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  • REQ 3/2015 - Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a PEC nº 214 de 2003, do Senado Federal, destinada a "acrescentar § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com representante da Advogacia-Geral da União - AGU.

    • Autor: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)

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  • REQ 4/2015 - Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a PEC nº 214 de 2003, do Senado Federal, destinada a "acrescentar § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com representante do Tribunal de Contas da União - TCU.

    • Autor: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)

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