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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE PERCENTUAL MÍNIMO PARA A SAÚDE (PEC 001/15) 21/10/2015
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 15
- Início
- 21/10/2015 às 14:27
- Término
- 21/10/2015 às 15:11
- Situação
- Encerrada (Final)
PEC 1/2015 - Altera o art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%.
Aprovada com alterações
Aprovado o Parecer.
Parecer com Complementação de Voto da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela admissibilidade da emenda 01/2015; e, no mérito, pela aprovação da PEC 01/2015, na forma do substitutivo apresentado, e pela rejeição da Emenda 01/2015.
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