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REQ 11/2015 PEC08015 => PEC 80/2015 - Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a emitir parecer à PEC 80/2015, com os seguintes convidados: RENATO RODRIGUES VIEIRA, Procurador-Geral Federal; e MARCELO BRABO MAGALHÃES, Ex-Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

REQ 12/2015 PEC08015 => PEC 80/2015 - Requer a realização de seminário no Estado do Ceará, com a finalidade de discutir a Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 80-A de 2015, que trata da estruturação da Advocacia Pública e das Procuradorias Autárquicas e Fundacionais nos Estados e Municípios, bem como regulamenta a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais, com os seguintes convidados: MARCOS VITÓRIO STAMM, Presidente da ABRAP; VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO, Presidente da OAB-CE; MOACENY FELIX FILHO, Procurador Federal; e TÂNIA CARVALHO COUTINHO, Presidente da APAFECE.

REQ 13/2015 PEC08015 => PEC 80/2015 - Requer uma Audiência Pública, com o Senhor OSCAR BEZZERRA, Deputado Estadual pelo PSB/MT, e o Senhor FÁBIO SOUSA, Deputado Federal pelo PSDB/GO, para compartilhar experiências da criação da carreira de Procuradores Autárquicos, no âmbito dos Estados de Mato Grosso e de Goiás.