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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE PERCENTUAL MÍNIMO PARA A SAÚDE (PEC 001/15) 15/10/2015
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 12
- Início
- 15/10/2015 às 09:47
- Término
- 15/10/2015 às 10:44
- Situação
- Encerrada (Final)
PEC 1/2015 - Altera o art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%.
Vista conjunta aos Deputados Adelmo Carneiro Leão, Alexandre Serfiotis, Dr. Sinval Malheiros, Mandetta e Vanderlei Macris.
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação desta, com substitutivo, e pela admissibilidade; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2015 da PEC00115.
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