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COMISSÃO ESPECIAL - PL 2960/15 - TRIBUTAÇÃO DE BENS NO EXTERIOR 13/10/2015

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

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Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Chico Lopes por Participante José Mentor

Troca da mesa Presidente José Mentor por Participante Chico Lopes

Início da Reunião Deliberativa

Reunião Informal

Informações

Local
Anexo II, Plenário 03
Início
13/10/2015 às 16:06
Término
13/10/2015 às 16:10
Situação
Encerrada

Propostas não analisadas 1

  • REQ 1/2015 PL296015 => PL 2960/2015 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PLnº2.960/2015, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.

    • Autor: JOSÉ MENTOR (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado, com a inclusão dos seguintes nomes: Alessandro Amadeu Fonseca, Sócio do Escritório Mattos Filho Advogados; Pierpaolo Cruz Bottini, Professor de Direito Penal da USP; Gileno Barreto, Advogado do Escritório Loeser e Portela; Amanda Marcos Favre,Secretária -Executiva do Ministério da Fazenda; e Pedro Cestari, Representante da Procudaria-Geral da Fazenda Nacional.