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COMISSÃO ESPECIAL - PL 2960/15 - TRIBUTAÇÃO DE BENS NO EXTERIOR 13/10/2015

Informações

Local
Anexo II, Plenário 03
Início
13/10/2015 às 16:06
Término
13/10/2015 às 16:10
Situação
Encerrada

Propostas não analisadas 1

  • REQ 1/2015 PL296015 => PL 2960/2015 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PLnº2.960/2015, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.

    • Autor: JOSÉ MENTOR (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado, com a inclusão dos seguintes nomes: Alessandro Amadeu Fonseca, Sócio do Escritório Mattos Filho Advogados; Pierpaolo Cruz Bottini, Professor de Direito Penal da USP; Gileno Barreto, Advogado do Escritório Loeser e Portela; Amanda Marcos Favre,Secretária -Executiva do Ministério da Fazenda; e Pedro Cestari, Representante da Procudaria-Geral da Fazenda Nacional.