Osmar Terra
DEPUTADODuração - 0h01'11"
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PL 5964/2013 - Proíbe a utilização de objeto ou substância que dificulte a identificação do usuário em local público.
Aprovada com alterações
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
PL 8239/2014 - Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que trata de isenção da identificação criminal do civilmente identificado.
Retirado de pauta com anuência do Plenário.
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