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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE ENCARGO VINCULADO REPASSE NECESSÁRIO (PEC 172/12) 09/09/2015

Informações

Local
Anexo II, Plenário 13
Início
09/09/2015 às 12:35
Término
09/09/2015 às 12:39
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 172/2012 - Altera o art. 160 da Constituição Federal.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Mendonça Filho (DEM-PE)
    • Relator: Andre Moura (PSC-SE)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovada a proposta de redação para o segundo turno de discussão e votação apresentadaa pelo Relator, Deputado Andre Moura

    • 1

      Apresentação pelo Relator, Deputado André Moura, do parecer à redação para o segundo turno de discussão e votação da PEC 172-D/12