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REQ 104/2015 CVT - Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a manutenção da estrutura técnica e da autonomia administrativa da Secretaria de Portos.

REQ 99/2015 CVT - Requer a realização de reunião conjunta da Comissão de Viação e Transportes (CVT) e Comissão Externa de Transposição do Rio São Francisco (CEXTRRIO).

REQ 100/2015 CVT - Requer a realização de Audiência Publica para discutir sobre as obras das Rodovias Federais Transversais BR-242 e BR-235.

REQ 101/2015 CVT - Requer a realização de mesa redonda com visita técnica aos Portos de Imbituba, Itajaí, Navegantes, São Francisco do Sul e Itapoá, ambos situados no Estado de Santa Catarina para averiguação da atual situação dos portos, bem como a realização de Mesa Redonda para que se possa debater acerca das possíveis soluções diante de embaraços como infraestrutura logística, entre outros.

REQ 102/2015 CVT - Requer desta Subcomissão Permanente dos Portos e Vias Navegáveis a realização de Mesa Redonda, com os membros desta subcomissão, bem como a realização de visita técnica ao Porto de Itaguaí, Porto Sudeste, Instalações do Programa de Desenvolvimento de Submarinos da Marinha do Brasil (PROSUB) e áreas de docas invadidas.

REQ 103/2015 CVT - Solicita que seja realizada audiência pública para debater sobre o transporte caracterizado "Uber".

PL 1824/2011 - Dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Infraestrutura de Transportes - FNIT.

PL 5251/2013 - Acrescenta art. 42-A à Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências", para disciplinar a franquia de bagagem no transporte interestadual e internacional de passageiros.

PL 781/2007 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso do colete refletor nos casos que especifica, e da outras providências.

PL 7748/2014 - Dispõe sobre a divulgação de informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito.

PL 72/2015 - Permite acesso à Carteira Nacional de Habilitação, categoria "C", a motoristas que não tenham cometido infração gravíssima ou reincidido em infração grave.

PL 108/2015 - Dispõe sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito.

PL 429/2015 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito.

PL 436/2015 - Acrescenta dispositivo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de sinalização horizontal em todas as rodovias que possuam fiscalização eletrônica por meio de radares.

PL 709/2015 - "Acrescenta os incisos I e II e altera o § 2º do art. 26 da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001."

PL 1241/2015 - Altera o art. 4º da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, que define "diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências."

PL 1293/2015 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para possibilitar a realização do exame de direção para fins de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação em automóvel dotado de câmbio automático.

PL 1432/2015 - Acrescenta o § 6º ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre isenção de taxa de renovação de CNH para motorista de ônibus.