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REQ 47/2003 CREDN - Convida o Professor José Monserrat Filho, da Associação Brasileira de Direito Espacial, além de um representante do Projeto ORION, do Projeto Ucraniano e do Ministério das Relações Exteriores para discutirem a situação atual de propostas relativas à utilização da base de Alcântara.

REQ 49/2003 CREDN - Convida os Srs. Celso Lafer, Welber Barral e um representante designado pelo Ministério das Relações Exteriores para informar sobre propostas a serem apresentadas e a posição brasileira, na Reunião Interministerial da OMC, em Cancún, no mês de setembro.

REQ 50/2003 CREDN - Requer realização de Audiência Pública para discussão de Projeto de Proteção Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Sistema Aqüífero Guarani lançado no Uruguai no dia 22 de maio de 2003.

MSC 804/2002 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Interamericana contra o Terrorismo, assinada em 3 de junho de 2002.

MSC 974/2002 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação no Domínio de Tecnologias Militares de Interesse Mútuo, celebrado em Moscou, em 9 de abril de 2002.

MSC 383/2000 - Submete à consideração do Congresso Nacional os textos da Convenção Emendada da Organização Internacional de Telecomunicações Móveis por Satélite (INMARSAT) e da Emenda ao Acordo Operacional daquela Organização, aprovados em 24 de abril de 1998, por ocasião da 12ª Assembléia Geral das Partes, realizada em Londres.

MSC 142/2001 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Estônia, celebrado em Brasília, em 9 de novembro de 2000.