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PLENÁRIO 19/08/2015

Informações

Local
Plenário da Câmara dos Deputados
Início
19/08/2015 às 11:05
Situação
Cancelada

Propostas não analisadas 1

  • PEC 171/1993 - Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).

    • Autor: BENEDITO DOMINGOS (PP-DF)