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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE ENCARGO VINCULADO REPASSE NECESSÁRIO (PEC 172/12) 20/08/2015
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 14
- Início
- 20/08/2015 às 14:00
- Situação
- Encerrada (Termo)
PEC 172/2012 - Altera o art. 160 da Constituição Federal.
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