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PLENÁRIO 11/08/2015
Informações
- Local
- Plenário da Câmara dos Deputados
- Início
- 11/08/2015 às 18:50
- Término
- 11/08/2015 às 21:14
- Situação
- Encerrada (Final)
PEC 443/2009 - Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.
A matéria retornará à pauta para o segundo turno de discussão e votação.
DCD de 12/08/15 PÁG 164 COL 01.
Rejeitado o texto destacado. Sim: 269; não: 185; abstenção: 18; total: 472.
Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
Votação do inciso XXII do art. 37 e do § 2º-A do art. 131, constantes dos arts. 1º e 2º, respectivamente, da Emenda nº 4/2011 apresentada na Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, para sua inclusão no texto final, objeto do Destaque da bancada do PPS - DTQ 7.
Inadmitido o destaque da bancada do DEM, para votação da expressão "das carreiras específicas que, no âmbito da União, exercem as atividades essenciais referidas no inciso XXII do artigo 37" constante da Emenda Substitutiva nº 7/2011, para inclusão no §9º do art. 1º do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009 - DTQ 11 (Inadmitido por estar em desconformidade com a proporcionalidade prevista no §2º do art. 161 do RICD).
Continuação da votação em primeiro turno.
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