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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (PEC 011/15) 06/08/2015
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 11
- Início
- 06/08/2015 às 11:30
- Situação
- Encerrada (Termo)
REQ 1/2015 PEC01115 => PEC 11/2015 - Requer a realização de audiência pública para debater aspectos relacionados às alterações aos arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
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