Acompanhe

PL 5964/2013 - Proíbe a utilização de objeto ou substância que dificulte a identificação do usuário em local público.

PL 6433/2013 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes e dá outras providências.

PL 6990/2013 - Altera a Lei nº 7.210, de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal".

PL 374/2015 - Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, com o objetivo de ampliar os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis, e dá outras providências.