REQ 1/2015 PL177515 => PL 1775/2015 - Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão para debater aspectos positivos e negativos, além de melhorias para o Registro Civil Nacional - RCN.
Aprovado com a inclusão do Sr. Guilherme Afif Domingos, Ministro de Estado-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e do Ministro José Antônio Dias Toffoli, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, por sugestão do autor.
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