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COMISSÃO ESPECIAL - PL 0827/15 - LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES 15/07/2015
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 14
- Início
- 15/07/2015 às 14:55
- Término
- 15/07/2015 às 16:46
- Situação
- Encerrada (Final)
REQ 7/2015 PL082715 => PL 827/2015 - Solicita Audiência Publica na Comissão Especial Cultivares com os seguintes representantes: Ministério da Justiça; Ministério do Meio Ambiente (MMA); Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO).
Aprovado
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