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PEC 171/93 - MAIORIDADE PENAL Reunião Deliberativa Ordinária - 07/07/2015

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 08
Início:
07/07/2015 às 14h55
Término:
07/07/2015 às 14h59
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 171/1993 - Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: BENEDITO DOMINGOS (PP-DF)
    • Relator: Laerte Bessa (PR-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Proposta de Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação, apresentada pelo Relator, Deputado Laerte Bessa.