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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MAIORIDADE PENAL (PEC 171/93) 07/07/2015

Informações

Local
Anexo II, Plenário 08
Início
07/07/2015 às 14:55
Término
07/07/2015 às 14:59
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 171/1993 - Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).

    Aprovada com alterações

    • Autor: BENEDITO DOMINGOS (PP-DF)
    • Relator: Laerte Bessa (PR-DF)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Proposta de Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação, apresentada pelo Relator, Deputado Laerte Bessa.