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COMISSÃO ESPECIAL - PL 0827/15 - LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES 24/06/2015
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 13
- Início
- 24/06/2015 às 14:30
- Situação
- Encerrada (Termo)
REQ 1/2015 PL082715 => PL 827/2015 - Requer a realização de audiência pública para debater o tema foco desta comissão especial, qual seja, a análise do PL nº 827/15, que altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que instituiu a lei de proteção de cultivares.
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