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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MAIORIDADE PENAL (PEC 171/93) 17/06/2015

Informações

Local
Anexo II, Plenário 06
Início
17/06/2015 às 14:43
Término
17/06/2015 às 19:11
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 171/1993 - Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).

    Aprovada com alterações

    • Autor: BENEDITO DOMINGOS (PP-DF)
    • Relator: Laerte Bessa (PR-DF)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer do Relator com Complementação e Reformulação de Voto, contra os votos dos Deputados Maria do Rosário, Weverton Rocha, Tadeu Alencar, Margarida Salomão, Erika Kokay e Arnaldo Jordy. Apresentaram votos em separado os Deputados Sergio Vidigal, Erika Kokay, Jutahy Junior, Weverton Rocha, Alessandro Molon, Darcísio Perondi, Margarida Salomão, Maria do Rosário, Arnaldo Jordy e João Rodrigues.