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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 182/07 - REFORMA POLÍTICA 25/05/2015
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 01
- Início
- 25/05/2015 às 18:00
- Situação
- Cancelada
PEC 182/2007 - Altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos.
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