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REQ 23/2015 CEXCANC - Requer seja protocolada representação junto ao Ministério Público Federal, assinada por todos os membros desta Comissão Externa, para apurar a responsabilidade da Petrobras quanto aos prejuízos causados pela desistência de construção das refinarias Premium I e Premium II a entes públicos e privados dos Estados do Maranhão e do Ceará, inclusive ambientais.

REQ 24/2015 CEXCANC - Requer a realização de Audiência Pública com o Senhor Hermes Gomes da Silva Filho, Gerente de Avaliação de Oportunidades de Investimento e a Senhora Carolina Bastos Lima Brum, Gerente de Auditoria e Órgãos de Controle, empregados da PETROBRAS, para discutir atos e fatos relevantes, que levaram a empresa a cancelar a construção das Refinarias Premium I e Premium II.

REQ 25/2015 CEXCANC - Requer a realização de Audiência Pública com o Ex-Presidente da PETROBRAS, Sr. José Sérgio Gabrielli, como signatário de protocolos de intenção e acordos feitos com os Estados do Ceará e do Maranhão, objetivando a instalação das Refinarias Premium I e Premium II.