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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA Reunião Deliberativa Ordinária - 07/05/2015
Detalhes
- Local:
- Anexo II, Plenário 01
- Início:
- 07/05/2015 às 10:33
- Término:
- 07/05/2015 às 11:17
- Situação:
- Encerrada (Final)
Propostas já analisadas 1
-
PL 3575/2012 - Altera a redação dos arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". Dispõe sobre a prioridade especial das pessoas maiores de 80 (oitenta) anos.
Aprovada com alterações
- Autor: Simão Sessim (PP-RJ)
- Relator: Maria do Rosário (PT-RS)
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2
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Apresentaram votos em separado os Deputados Rodrigo Pacheco e Marcos Rogério.
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1
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Propostas não analisadas 29
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PL 7005/2013 - Acrescenta os §§ 3º e 4º na Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para estabelecer a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular.
- Autor: do Senado Federal - Serys Slhessarenko
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
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1
Não deliberado.
-
PLP 135/1996 - Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Autor: do COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO
- Relator: Décio Lima (PT-SC)
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1
Não deliberado.
-
PEC 136/2007 - Inclua-se o seguinte artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Autor: Guilherme Campos (DEM-SP)
- Relator: Rogério Rosso (PSD-DF)
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1
Não deliberado.
-
PEC 320/2008 - Altera o inciso II do § 7º do art. 201 da Constituição Federal para regulamentar a aposentadoria do extrativista vegetal.
- Autor: do Senado Federal - Marina Silva
- Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
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1
Não deliberado.
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PEC 8/2011 - Dá nova redação ao art. 150 da Constituição.
- Autor: Vicente Candido (PT-SP)
- Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
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2
Vista ao Deputado Ronaldo Fonseca.
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1
Proferido o Parecer.
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PEC 167/2012 - Altera o art. 198 da Constituição Federal e dá outras providências.
- Autor: Fernando Torres (PSD-BA)
- Relator: João Campos (PSDB-GO)
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1
Não deliberado.
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PEC 267/2013 - Dá nova redação ao inciso XI, do art. 84, da Constituição Federal, determinando o comparecimento do presidente da República ao Congresso Nacional, no começo de cada sessão legislativa, para prestar contas de suas atividades passadas e informar o plano de governo para o novo ano.
- Autor: Wilson Filho (PMDB-PB)
- Relator: Andre Moura (PSC-SE)
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1
Não deliberado.
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PEC 421/2014 - Altera a redação da alínea "e", inciso II do art. 34, inciso III do art. 35, parágrafo único do art. 160, inciso IV do art. 167 e acrescenta o art. 216-A da Constituição Federal e os arts. 98 e 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para incluir a determinação de aplicação mínima de recursos por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal na preservação do patrimônio cultural brasileiro e na produção e difusão da cultura nacional.
- Autora: Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
- Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
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1
Não deliberado.
-
PL 4923/2013 - Dispõe sobre as obrigações que devem ser observadas por proprietários, administradores e responsáveis por boates, casas de shows, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, que funcionem em locais fechados, estabelecendo maior rigor para a liberação de seus alvarás de funcionamento.
- Autora: Nilda Gondim (PMDB-PB)
- Relator: Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
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-
1
Não deliberado.
-
PL 3881/2000 - Acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
- Autor: Wilson Santos (PMDB-MT)
- Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
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1
Não deliberado.
-
PL 2374/2003 - Dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências.
- Autor: Sandro Mabel (PL-GO)
- Relator: Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
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1
Não deliberado.
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PL 3544/2008 - Dispõe sobre o transporte de policiais militares e bombeiros militares em veículos coletivos intermunicipais de passageiros, e adota outras providências.
- Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
- Relator: Covatti Filho (PP-RS)
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1
Não deliberado.
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PL 1019/2011 - Acrescenta o art. 128-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criminalizar a recusa dos genitores a submeter-se a tratamento médico que possa evitar a transmissão de doença infecciosa ao feto.
- Autor: Mandetta (DEM-MS)
- Relator: Luciano Ducci (PSB-PR)
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4
Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta.
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3
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pela Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta". Passou-se à votação pelo processo nominal.
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2
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Maria do Rosário e Luciano Ducci, respectivamente.
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1
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Maria do Rosário.
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PL 2297/2011 - Altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal.
- Autor: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)
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1
Não deliberado.
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PL 3908/2008 - Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.
- Autor: do Senado Federal - José Maranhão
- Relator: Betinho Gomes (PSDB-PE)
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1
Não deliberado.
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PL 5657/2009 - Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores.
- Autor: do Senado Federal - Valdir Raupp
- Relator: Andre Moura (PSC-SE)
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1
Não deliberado.
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PL 7790/2010 - Denomina "Rodovia Governador Alberto Silva" o trecho da rodovia BR-343 compreendido entre as localidades de Luís Correia e Bertolínia, no Estado do Piauí.
- Autor: do Senado Federal - João Vicente Claudino
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
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1
Não deliberado.
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PL 2387/2011 - Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências", para determinar que o Hino Nacional seja executado na abertura das competições esportivas nacionais que especifica.
- Autor: do Senado Federal - Cristovam Buarque
- Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
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1
Não deliberado.
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PL 1301/1999 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
- Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
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1
Não deliberado.
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PL 435/2003 - Acrescenta os parágrafos 5º ao 8º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
- Autor: Paes Landim (PFL-PI)
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
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1
Não deliberado.
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PL 6897/2006 - Dispõe sobre a comercialização, a estocagem, o processamento, a industrialização, o acondicionamento e o trânsito, no território nacional, de produtos agropecuários e seus derivados, importados de outros países, e dá outras providências.
- Autor: Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
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1
Não deliberado.
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PL 2389/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição via internet em concurso público.
- Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
- Relator: Bruno Covas (PSDB-SP)
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1
Não deliberado.
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PL 2989/2008 - Institui no Brasil o Dia do Educador Social.
- Autor: Chico Lopes (PCdoB-CE)
- Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
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1
Não deliberado.
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PL 1257/2011 - Altera os arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
- Autor: Márcio Marinho (PRB-BA)
- Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)
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1
Não deliberado.
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PL 2478/2011 - Dispõe sobre o planejamento de ações de política agrícola.
- Autor: Alceu Moreira (PMDB-RS)
- Relator: Giovani Cherini (PDT-RS)
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1
Não deliberado.
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PL 2859/2011 - Acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
- Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
- Relator: Lincoln Portela (PR-MG)
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1
Não deliberado.
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PL 3905/2012 - Denomina o trecho da BR 158, entre a cidade de Santa Maria e a cidade de Rosário do Sul, como "Rodovia Dr. Mário Ortiz de Vasconcellos"
- Autor: Paulo Pimenta (PT-RS)
- Relator: Maria do Rosário (PT-RS)
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1
Não deliberado.
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PL 4355/2012 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para autorizar o julgamento de processo pelo Supremo Tribunal Federal que tenha por objeto dispositivo revogado de lei ou ato normativo.
- Autor: Professor Victório Galli (PMDB-MT)
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
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1
Não deliberado.
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PL 5805/2013 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir as guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito.
- Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
- Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
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1
Não deliberado.