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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MAIORIDADE PENAL (PEC 171/93) 06/05/2015
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 13
- Início
- 06/05/2015 às 14:44
- Término
- 06/05/2015 às 18:01
- Situação
- Encerrada (Final)
REQ 50/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 - Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, para ouvir os seguintes especialistas na seara de Segurança Pública: CORONEL SILVIO BENEDITO ALVES, Presidente do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias e Bombeiros Militares (CNCG); Dr. EDILSON DIVINO DE BRITO, Chefe de Gabinete da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás; e CORONEL MARLON JORGE TEZA, Presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME).
Não Deliberado
REQ 54/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 - Solicita que sejam enviados ofícios às embaixadas sobre a maioridade penal, para subsidiar na elaboração do relatório da Comissão.
Não Deliberado
REQ 55/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 - Solicita que sejam convidados; o Sr. ALEXANDRE DE MORAES, Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Sr. YOUSSEF ABOU CHAIN, Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, para que possam expor sobre o tema proposto da Comissão Especial.
Não Deliberado
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