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REQ 27/2015 CFT - Requer que seja convocado o Exmo. Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União, a fim de prestar esclarecimentos sobre as manobras fiscais adotadas pela gestão econômica federal, em especial sobre os atrasos dos repasses de recursos a bancos públicos federais.

REQ 28/2015 CFT - Requer que seja convocado o Exmo. Sr. José Eduardo Cardozo, Ministro de Estado da Justiça, a fim de prestar esclarecimentos sobre as manobras fiscais adotadas pela gestão econômica federal, em especial sobre os atrasos dos repasses de recursos a bancos públicos federais.

REQ 36/2015 CFT - Requer a realização de audiência pública para debater a Lei de Responsabilidade Fiscal.

REQ 37/2015 CFT - Requer seja realizado convite para ouvir técnico da Agência Nacional do Petróleo - ANP sobre as projeções de financiamento do Plano Nacional de Educação.

PL 10/2015 - Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986, a alínea "p" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 63 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.

PLP 592/2010 - Altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

PLP 164/2012 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal.

PL 5173/2013 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências".

PL 687/2007 - Revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

PL 411/2007 - Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

PL 2143/2011 - Altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para tomar obrigatória a comunicação, ao contribuinte, da retenção da declaração de imposto de renda por parâmetros e critérios de revisão em massa e para facultar a sua retificação.

PL 7902/2014 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.

PL 4090/2008 - Resolve o contrato de propriedade fiduciária, quando do desaparecimento ou do perecimento da coisa objeto da avença.

PL 3020/2011 - Altera o caput do art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a fim de viabilizar que Estados e Municípios não beneficiados pela complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB possam receber complementação da União para integralização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

PL 88/2011 - Dispõe sobre a inclusão de municípios do Estado de Minas Gerais na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE.

PL 5033/2013 - Estabelece regras para o reajuste da taxa de expedição de passaporte comum a brasileiro e dá outras providências.

PL 5777/2013 - Altera a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, para estabelecer procedimentos aplicáveis ao crédito rural rotativo, simples ou sistêmico.

PL 6677/2013 - Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.

PL 4936/2013 - Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.