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REQ 24/2015 CCTCI - Requer a realização do 12º Seminário LGBT com a finalidade de debater e dialogar com a sociedade e com o Governo temas relacionados à disseminação do discurso de ódio na sociedade e no ambiente virtual, incluindo as religiões, seus impactos na sociedade e as formas de enfrentamento voltadas para uma nova cultura de empatia.

REQ 29/2015 CCTCI => REQ 26/2015 CCTCI => PL 32/2015 - Requer o aditamento do Requerimento nº 26/2015, referente ao pedido de Audiência Pública para debater o projeto de lei nº 32 de 2015, que obriga a padronização de interface para carregadores de celulares

PDC 1419/2013 - Susta os efeitos de dispositivos das Resoluções nº 523, de 2008, e nº 568, de 2011, da Agência Nacional de Telecomunicações, que vedam a renovação de autorização de frequências na faixa de 148 MHz a 174 MHz, para uso exclusivamente em serviço prestado com tecnologia analógica.

PL 8040/2014 - Acrescenta o inciso V ao art. 13 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

TVR 810/2014 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 170, de 20 de junho de 2013, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Junqueiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Junqueiro, Estado de Alagoas.

TVR 853/2014 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 430, de 05 de outubro de 2012, que autoriza à Associação de Comunicação e Cultura da Comunidade de Marília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marília, Estado de São Paulo.

TVR 854/2014 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 431, de 05 de outubro de 2012, que autoriza à Associação Beneficente Cultural e Educacional Amor ao Próximo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Imaruí, Estado de Santa Catarina.

TVR 873/2014 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 287, de 27 de setembro de 2013, que autoriza à Associação Comunitária de Radiodifusão de Feira da Mata a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Feira da Mata, Estado da Bahia.

TVR 915/2014 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 426, de 05 de outubro de 2012, que outorga permissão ao Sistema Terra de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Francisco do Guaporé , Estado de Rondônia.

TVR 941/2014 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de dezembro de 2014, que renova a concessão outorgada à Rádio Líder do Vale Ltda., conforme Decreto nº 82.642, de 14 de novembro de 1978, renovada pelo Decreto nº 97.699, de 27 de abril de 1989, e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 145, de 11 de junho de 1991, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no município de Herval D'Oeste, Estado de Santa Catarina.

PL 490/2011 - Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências", para disciplinar a denominação das entidades autorizadas a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária.

PL 6625/2013 - Dispõe sobre o Sistema de Tratamento Especial a Novas Empresas de Tecnologia (SisTENET) e seu regime tributário diferenciado e dá outras providências.

PL 6803/2013 - Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações de universalização de serviços de telecomunicações específicas para localidades da Amazônia Legal.

PL 1311/2011 - Altera a redação do parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para autorizar a veiculação de publicidade comercial na programação das emissoras de televisão educativa, limitada a 15% do tempo total destinado à programação dessas emissoras.

PL 5533/2013 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir que as entidades autorizadas a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV - possam realizar inserções locais de programação e publicidade, na forma que especifica.