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REQ 15/2015 CDC - Requer realização de Reunião de Audiência Pública com a participação, como convidado, do Ministro de Estado da Educação para discutir denúncias de reajuste abusivo por parte das universidades que fazem parte do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

REQ 17/2015 CDC - Solicita realização de Audiência Pública para debater as medidas adotadas para proteger o consumidor de próteses, órteses e materiais especiais

PL 6590/2006 - Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo.

PL 2566/1996 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

PL 6488/2013 - Acrescenta o art. 428-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a proposta abusiva.

PL 7583/2014 - Obriga a que os produtos importados comercializados tragam informações a respeito da submissão às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal.