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COMISSÃO ESPECIAL - PL 5332/09 - CRIA "O PÃO BRASILEIRO" 16/12/2014
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 08
- Início
- 16/12/2014 às 14:30
- Situação
- Encerrada (Termo)
PL 5332/2009 - Cria o "pão brasileiro", a ser produzido com farinha de trigo adicionada de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca, adquiridos pelo poder público, e estabelece regime tributário especial para a farinha de trigo misturada, e dá outras providências.
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