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COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 17/12/2014
Documentos da Reunião
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 05
- Início
- 17/12/2014 às 09:30
- Situação
- Encerrada (Termo)
Propostas não analisadas 22
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PLP 351/2013 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para estabelecer que as multas aplicadas pela legislação fiscal não poderão exceder a 2% (dois por cento).
- Autor: Eduardo da Fonte (PP-PE)
- Relator: Antonio Balhmann
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)11/12/2024Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)20/05/2015Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Renato Molling.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)14/04/2015
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PLP 366/2013 - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
- Autor: do Senado Federal - Romero Jucá
- Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)
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PL 4961/2005 - Altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
- Autor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)
- Relator: Laercio Oliveira (SD-SE)
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PL 6906/2013 - Acrescenta art. 2º-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir o consórcio de empregadores urbanos.
- Autor: do Senado Federal - Rodrigo Rollenberg
- Relator: Antonio Balhmann (PROS-CE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)06/06/2022Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)11/03/2015Aprovado o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)15/04/2014
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PL 3988/2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto.
- Autor: Celso Maldaner (PMDB-SC)
- Relator: Renato Molling
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)17/12/2025
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PL 176/2011 - Classifica o resíduo proveniente da atividade de mineração e industrialização do amianto ou asbesto e dos produtos que o contenham, inclusive como contaminante, como sendo Classe I ou "Resíduo industrial perigoso" para fins de sua destinação final.
- Autor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)
- Relator: Jânio Natal
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PL 776/2011 - Determina que parques de diversão disponham de gerador de energia elétrica de reserva.
- Autor: WASHINGTON REIS (PMDB-RJ)
- Relator: Ronaldo Zulke
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PL 3122/2012 - Proíbe a fabricação, a importação, a distribuição e a comercialização de fraldas descartáveis que contenham em sua composição substância ou matéria não biodegradável.
- Autor: ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC)
- Relator: Fernando Torres
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PL 6692/2013 - Altera o art. 47 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para explicitar que os cargos de diretoria de sociedade cooperativa podem ser ocupados por não associados, nas condições que especifica.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Antonio Balhmann (PROS-CE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)30/10/2014
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PL 5315/2013 - Dispõe sobre a segurança de veículo em estacionamento e quando da sua entrega para manobrista, e dá outras providências.
- Autor: MAJOR FÁBIO (DEM-PB)
- Relator: Jânio Natal (PRP-BA)
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PL 6750/2013 - Altera o art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que "altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona e dá outras providências".
- Autor: ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP)
- Relator: Mandetta
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PL 6792/2006 - Altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto.
- Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
- Relator: Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
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PL 6104/2013 - Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para substituir no contexto a expressão "sociedade anônima" por "sociedade por ações".
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Aureo Ribeiro (SD-RJ)
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PL 7200/2014 - Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979.
- Autor: Laercio Oliveira (SDD-SE)
- Relator: Henrique Oliveira (SD-AM)
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PL 7867/2014 - Assegura a manutenção e o fomento do emprego nas indústrias gráficas e disciplina a aquisição de livros adquiridos pelo Poder Público por meio do PNLD - Programa Nacional do Livro Didático, e similar, bem como a produção e impressão de livros contemplados com o incentivo fiscal da Lei Rouanet
- Autor: Vicentinho (PT-SP)
- Relator: Laercio Oliveira (SD-SE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/12/2018Aprovada a Emenda de Redação e a Redação Final.
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PL 263/2011 - Assegura aos profissionais da educação básica, no exercício da profissão, o pagamento da meia-entrada em estabelecimentos culturais e de lazer e define outras providências.
- Autor: MARÇAL FILHO (PMDB-MS)
- Relator: Antonio Balhmann
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PL 1013/2011 - Dispõe sobre a fabricação e venda, em território nacional, de veículos utilitários movidos a óleo diesel, e dá outras providências.
- Autor: Aureo Ribeiro (PRTB-RJ)
- Relator: Mendonça Filho (DEM-PE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)29/10/2014Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Sarney Filho. O parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini, passou a constituir Voto em Separado.
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PL 5042/2013 - Acrescenta parágrafo único ao art. 35 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com o objetivo de disciplinar a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: João Maia (PP-RN)
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PL 6454/2013 - Acrescenta o art. 12-A na Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, permitindo que a propriedade intelectual sirva de garantia de acesso aos benefícios de financiamentos e previstos Lei.
- Autora: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
- Relator: Devanir Ribeiro (PT-SP)
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PL 7284/2014 - Obriga os fabricantes de chocolate a informar o teor de cacau contido nos produtos que comercializam.
- Autor: ELIENE LIMA (PSD-MT)
- Relator: Davi Alves Silva Júnior (PR-MA)
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PL 7525/2014 - Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências.
- Autor: Mendonça Filho (DEM-PE)
- Relator: Mandetta (DEM-MS)
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PL 7620/2014 - Cria área de livre comércio no município de Corumbá, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
- Autor: AKIRA OTSUBO (PMDB-MS)
- Relator: Mandetta (DEM-MS)
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