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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 443/09 - REMUNERAÇÃO ADVOGADOS PÚBLICOS 10/12/2014
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 08
- Início
- 10/12/2014 às 18:34
- Término
- 10/12/2014 às 19:25
- Situação
- Encerrada (Final)
PEC 443/2009 - Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.
Aprovada com alterações
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado João Dado, apresentaram votos em separado os Deputados João Dado, Marcos Rogério e Otavio Leite.
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela admissibilidade de todas as Emendas, e, no mérito, pela aprovação desta, da PEC 465/2010, apensada e das Emendas nºs 1/2010, 5/2011 8/2011 e 9/2011, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 2/2010, 3/2011, 4/2011, 6/2011 e 7/2011.
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