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EML 1/2003 CE - Inclua-se o seguinte parágrafo no artigo 10: "§ 5º - a complementação prevista no inciso XIII será estimada tomando-se por base a diferença positiva entre o valor mínimo nacional resultante do quociente entre a receita total prevista do Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total de novas matrículas, e o valor per capita do Fundo apurado no âmbito de cada unidade da Federação."

EML 2/2003 CE - Dê-se nova redação ao inciso II do § 1º do art. 67: II - as dotações constantes da proposta orçamentária, desde que a nova estimativa de receita, demonstrada no relatório de que trata o § 5º deste artigo, seja igual ou superior àquela estimada na proposta orçamentária, e destinadas; a) às despesas com ações vinculadas às funções educação, cultura e desporto e lazer, não incluídas no inciso I deste parágrafo; b) a "outras despesas correntes" dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União não incluídas no inciso I deste parágrafo.

EML 3/2003 CE - Inclua-se o seguinte parágrafo no Art. 2º, renumerando-se o Parágrafo Único para primeiro.

EML 4/2003 CE - Inclua-se o seguinte parágrafo no art. 2º, renumerando-se o parágrafo único para primeiro:

EML 5/2003 CE - Inclua-se o seguinte parágrafo e incisos no art. 2º, renumerando-se o parágrafo único para primeiro:

REQ 31/2003 CE - Solicita que seja convocado o Ministro dos Esportes, a fim de prestar esclarecimentos, no âmbito da sua área de atuação, acerca da edição da Medida Provisória n° 118, de 03 de abril de 2.003, que altera a lei 9.294, de 15 de julho de 1.996, que dispõe sobre restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, entre outros, nos termos do art. 220 da Constituição Federal.

REQ 33/2003 CE - Solicita que seja convidado o Sr. Secretário do Audiovisual Orlando de Salles Senna, o Sr. Presidente da Agencia Nacional de Cinema Gustavo Dahl, Sra. Presidente do congresso Brasileiro de Cinema Assunção Hernandes

REQ 34/2003 CE - Solicita que seja convidado o Sr. Secretário de Ensino Superior do MEC, Carlos Roberto Antunes dos Santos, o Sr. Presidente do ANDES, Luís Carlos Gonçalves Lucas e o Sr. Presidente do Conselho de Reitores da Universidades Brasileiras, Paulo Alcantra Gomes

REQ 36/2003 CE - Solicita informações ao Sr. Ministro do Esporte sobre a existência, ou não, de contratos, convênios, negócios e/ou quaisquer outros atos administrativos públicos entre o Ministério do Esporte e as empresas Pelé Sports & Marketing Inc. (PS&M Inc.), Pelé Sports & Marketing Ltda. (PS&M Ltda.), e Klavi Projetos Especiais no período de janeiro de 1995 à abril de 1998, bem como informações sobre a declaração de bens apresentada pelo então Ministro Pelé para sua posse no Ministério do Esporte e Turismo.

REQ 37/2003 CE => PL 1643/1999 - requer a realização de reunião de audiência pública para discutir a matéria objeto do Projeto de Lei 1.643/99, que 'estabele a reserva de vagas nas universidades públicas para alunos egressos da rede pública de ensino".

PL 6602/2002 - Denomina "Viaduto Senador Taciano Gomes de Mello" o viaduto localizado no Km 617 da rodovia BR-153, no Município de Morrinhos, Estado de Goiás.

PL 5292/2001 - Declara o dia 26 de janeiro data histórica significativa e integrante do calendário nacional.

PL 33/2003 - Institui o Dia do Guia de Turismo.

PL 379/2003 - Institui o Dia Nacional do Orgulho Gay e da Consciência Homossexual.

PL 4776/2001 - Altera o art. 2º e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que modifica a legislação que rege o salário-educação e dá outras providências.

PL 5278/2001 - Estabelece a concessão de desconto nos valores dos ingressos em espetáculos culturais e artísticos para idosos e para as pessoas portadoras de deficiência.

PL 4637/2001 - Dispõe sobre a concessão da meia-entrada em eventos culturais aos profissionais do ensino.

PL 100/2003 - Altera o art. 2º, § 4º, da Lei nº 10.264, de 16 de Julho de 2001.