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PL 7370/2014 - Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o enfrentamento ao tráfico internacional e interno de pessoas, proteção e assistência às vítimas; e altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, os Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990, 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e 9.615, de 24 de março de 1998.